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Dec. Est. SE 30.213/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.213 de 19.04.2016

DOE-SE: 20.04.2016

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando, por fim, o disposto na Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras e receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O débito relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto na Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, pode ser recolhido em até:

I - 12 (doze) parcelas, decorrentes de imposto declarado espontaneamente ou apurados através de Auto de Infração Simplificado Modelo II, devendo observar o limite de 03 (três) parcelamentos no exercício em curso;

II - 60 (sessenta) parcelas, nos demais casos.

§ 1º. O débito de que trata este artigo compreende a soma do imposto ou da compensação financeira, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora, conforme previstos na legislação estadual.

§ 2º. O débito objeto do parcelamento deve ser atualizado monetariamente até a data do pagamento do ( continua ... )

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