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IN RE - RS 24/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 24 de 20.04.2016

DOE-RS: 20.04.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXXIII do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 7/16 (DOU 13/04/16), é dada nova redação ao subitem 1.2.3, conforme segue:

"1.2.3 - O prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 fica prorrogado para o dia 20 de agosto de 2016."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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