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IN RE - RS 23/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 23 de 20.04.2016

DOE-RS: 20.04.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, no "caput" do item 1.7 é dada nova redação à alínea "b", as alíneas "c" e "d" ficam renumeradas para "d" e "e", respectivamente, e fica acrescentada nova alínea "c" conforme segue:

"b) 12 (doze) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIA-SN ou GIA-ST nos casos não previstos nas alíneas "a" e "c";"

"c) 6 (seis) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIA-SN ou GIA-ST, para os contribuintes que tenham débitos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/12, "EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", e 52.532/15, "REFAZ 2015";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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