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Port. SEMEF/Manaus - AM 93/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 93 de 19.04.2016

DOM-Manaus: 19.04.2016

(Altera o período do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF, em exercício, no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer maior prazo ao contribuinte para formalização do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2016;

CONSIDERANDO a competência que lhe foi delegada no Art. 2º do Decreto nº 1.265, de 29 de setembro de 2011;

RESOLVE:

ALTERAR o período do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no art. 1º do Decreto nº 1.265, de 29 de setembro de 2011, para o período de 1º de julho a 30 de novembro de 2016.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Manaus, 19 de abril de 2016.

Mariza da Rocha Barreto Gentil

Secretária Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, em ( continua ... )

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