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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.437/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.437 de 19.04.2016

DOM-Uberlândia: 19.04.2016

Declara pontos facultativos para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias que especifica e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias abaixo relacionados:

I - 22 de abril de 2016;

II - 27 de maio de 2016;

III - 14 de novembro de 2016.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste Decreto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que, pelos serviços que prestam, considerados de caráter essencial, continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e as jornadas especiais definidas em lei.

§ 2º. Os serviços de interesse público de caráter essencial do Município terão expediente normal nos dias relacionados no caput deste artigo, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como hora extra para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 19 de abril de 2016.

Gilmar Machado

Prefeito

Lilian Machado de Sá

Secretária Municipal de ( continua ... )

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