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Dec. Mun. Florianópolis/SC 16.038/16 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 16.038 de 19.04.2016

DOM-Florianópolis: 19.04.2016

Altera o art. 2º do Decreto nº 16.011, de 2016, que estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal no dia 22 de abril de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 16.011, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Não se aplicam as disposições do presente Decreto às atividades que constituam serviços essenciais à comunidade:

I - Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia da Secretaria Municipal de Saúde; e

II - coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. As disposições do presente Decreto, excepcionalmente, não se aplicam também à Fundação Municipal de Esportes (FME)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 19 de abril de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO ÁVILA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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