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Port. MF 141/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 141 de 19.04.2016

D.O.U.: 20.04.2016

(Altera dispositivo da Portaria nº 915/2015, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º O §2º do art. 1º da Portaria nº 915, de 07 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural, exceto no caso dos valores de equalização apurados no período de 1º/1/2016 a 30/06/2016"

Art. 2º A tabela do Anexo II da Portaria nº 915, de 07 de dezembro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

ANEXO II

ANEXO II
( continua ... )

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