Protoc. ICMS CONFAZ 24/16 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.04.2016

D.O.U.: 20.04.2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Os Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 51/15, 21 de julho de 2015.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ( continua ... )

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