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Dec. Est. AP 1.326/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.326 de 13.04.2016

DOE-AP: 13.04.2016

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0008242016-5/ SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A. do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, bem como o Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, aprovado na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 271, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 271. O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos deste Regulamento."

Art. 2º O parágrafo único do art. 271, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS passa a vigorar como § 1º, com a seguinte ( continua ... )

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