x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 18/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 18.04.2016

DOE-AL: 19.04.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/2015 e nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os incisos III, IV, V, VI, VII e IX do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº29, de 4 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da fase de tributação cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(...)

III - a partir de 1º de novembro de 2012, materiais de construção e congêneres, conforme Tabela A do Anexo Único (substituição tributária prevista no Anexo XXX do Regulamento do ICMS);

IV - a partir de 1º de novembro de 2012, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conforme Tabela B do Anexo Único (substituição tributária prevista no Anexo XXXI do Regulamento do ICMS);

V - a partir de 1º de junho de 2015, tintas e vernizes, conforme Tabela C do Anexo Único (substituição tributária prevista no Decreto nº 36.525, de 25 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?