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IN SMF/Salvador - BA 13/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 13 de 13.04.2016

DOM-Salvador: 19.04.2016

Disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga do SalvadorCARD, regulamentado pelo Dec. nº 25.917, de 27 de março de 2015, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no § 4º do art. 1º e o art. 5º, do Decreto nº 25.917, de 27 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga do SalvadorCARD obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A partir de abril de 2016, o titular do crédito poderá cadastrar os cartões do SalvadorCARD a serem beneficiados, bem como realizar a transferência do crédito, no seu perfil disponibilizado no portal: "nota.salvador.ba.gov.br".

Art. 3º Antes de realizar a primeira transferência, o titular do crédito deverá assinar, eletronicamente, o Termo de Autorização de Conversão de Crédito, disponibilizado no seu perfil, de acordo com o disposto no ANEXO I desta Instrução Normativa.

§ 1º. O valor máximo, por mês, a ser convertido em carga será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 2º. A transferência poderá ser realizada diariamente.

§ 3º. Uma vez realizada a transferência, não poderá ocorrer estorno da mesma.

§ 4º. Não será efetuada a transferência em caso de inexatidão do número do cartão, retornando o valor para o titular do crédito.

Art. 4º O período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito.

Art. 5º Uma vez autorizada a conversão e realizada a transferência, o prazo para utilização do crédito é de 60 (sessenta) dias, a contar da efetiva transferência para o cartão.

Art. 6º A responsabilidade pelas informações constantes do perfil será do titular do crédito, inclusive em relação ao CPF, nome do beneficiado e número do cartão SalvadorCARD para qual ocorrerá a transferência.

Art. 7º A execução do disposto no ( continua ... )

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