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Dec. Mun. Salvador/BA 27.158/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.158 de 18.04.2016

DOM-Salvador: 19.04.2016

Regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais contidas no Art. 52, incisos V,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015 que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI para empreendimentos não residenciais e de uso misto a serem implantados, reformados ou ampliados.

Das Disposições Gerais

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - Implantação - intervenção estrutural física com o objetivo de estabelecer uma nova atividade econômica no mercado;

II - Ampliação - intervenção estrutural física com o objetivo de aumentar a capacidade real instalada de uma atividade econômica já existente;

III - Reforma - intervenção estrutural física com o objetivo de modificar ou renovar uma edificação existente, sem acréscimo de área, desde que a reforma beneficie a atividade econômica existente.

Dos Editais

Art. 3º Os editais para concessão dos incentivos, além dos requisitos previstos na Lei, estabelecerão:

I - O período e o local das inscrições dos projetos;

II - A natureza das atividades econômicas contempladas com indicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

III - O valor máximo do incentivo a ser concedido, em percentual do investimento a ser realizado, de acordo com o tipo de empreendimento;

IV - O número de projetos elegíveis por tipo de empreendimento;

V - Os critérios definidos na Lei, com seus respectivos fatores de ponderação, para avaliação dos projetos, conforme tipo de ( continua ... )

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