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Dec. Mun. Salvador/BA 27.157/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.157 de 18.04.2016

DOM-Salvador: 19.04.2016

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.953, de 15 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido em 70% (setenta por cento) o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária onde funcione a sede de:

I - clube social e recreativo;

II - agremiação ou clube social e de regatas, de caráter social e desportivo, filiado à Federação de Esporte Olímpico ou Paraolímpico;

III - clube de futebol.

Art. 2º A redução do IPTU para o clube social e recreativo prevista no inciso I do art. 1º fica condicionada a que a entidade:

I - não possua fins lucrativos;

II - seja declarada de utilidade pública;

III - firme convênio com o Município de Salvador, disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação, promovidos pela Prefeitura Municipal de Salvador, através dos seus órgãos da administração direta e indireta.

IV - disponibilize suas dependências e equipamentos para realização de projetos culturais, esportivos e de recreação, pelo menos 400 (quatrocentas) horas por ano.

§ 1º. Os clubes poderão firmar convênio com o Município disponibilizando bolsas para as atividades culturais, esportivas e de recreação, aos estudantes das escolas públicas do Município, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta, devendo ser observado o limite mínimo de horas previsto no inciso IV do caput.

§ 2º. A comprovação das condições estabelecidas neste artigo deverá ser ( continua ... )

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