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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.038/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.038 de 18.04.2016

DOM-Goiânia: 18.04.2016

Altera o Decreto nº 2.489, de 01 de outubro de 2015, que regulamento a Lei Complementar nº 119/2002, que instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, a cobrança da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, alterada pela Lei Complementar nº 151/2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º, do Decreto nº. 2489, de 01 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º A composição do Conselho Gestor de Iluminação Pública, previsto no art. 10, da Lei Complementar nº 119/2002, será a seguinte:

I - representantes do Poder Executivo Municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - representantes da Sociedade Organizada:

a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de ( continua ... )

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