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IN SECULT-DF 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 1 de 18.04.2016

DOE-DF: 19.04.2016

Altera a Instrução Normativa nº 01 de 16 de setembro de 2014 que dispõe sobre as normas e procedimentos de prestação de contas dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal e estabelece as normas de alteração de projetos culturais no âmbito da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.325 de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de disciplinar as regras de prestação de contas, nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 e dos Arts. 54 e 55, do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar os Artigos 54 e 55 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, instituindo procedimentos para a elaboração, análise e apresentação da prestação de contas e projetos culturais realizados com a utilização do benefício instituído pela Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

Art. 2º Os proponentes que tiverem seus projetos culturais efetivamente incentivados por meio da Lei de Incentivo à Cultura - LIC ficam obrigados a apresentar prestação de contas proveniente da execução dos mesmos.

§ 1º. Os projetos culturais estão sujeitos a acompanhamento e à obrigatoriedade de entrega dos relatórios parciais e finais.

§ 2º. Não será permitida a devolução de cópias, originais e anexos, bem como quaisquer outros materiais ou documentos protocolados, salvo em caso de cancelamento de documento fiscal.

Art. 3º Fica a Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pelo acompanhamento, vistorias e análise da prestação de contas dos projetos beneficiados.

Parágrafo único. O parecer técnico será encaminhado pela Subsecretaria de Fomento e Incentivo ao Secretário de Cultura para homologação da decisão.

Art. 4º A beneficiária é a única responsável legal pela execução do projeto e sua prestação de contas.

Parágrafo único. Somente em situações excepcionais será permitido transferir as obrigações contidas no caput a procuradores, mediante a apresentação de procuração específica, devidamente registrada em ( continua ... )

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