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Port. Sec. Trib. - RN 54/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 54 de 18.04.2016

DOE-RN: 19.04.2016

Altera a Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de reajuste das tarifas devidas pela remuneração dos serviços previstos no art. 12 da Portaria nº 24/09-GS/SET, conforme solicitado em Processo nº 269444/2015-3.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 12, caput, da Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Pelos serviços de arrecadação, processamento dos documentos e informações, prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados e transações de repasse financeiro, a Secretaria de Estado da Tributação pagará à instituição bancária a remuneração de R$ 1,00 (um real), por recebimento.

(...)". (NR)

Art. 2º A cláusula sexta, caput, do Anexo Único da Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula Sexta. Pelos serviços de arrecadação, processamento dos documentos e informações, prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados na modalidade "on-line" e transações de repasse financeiro, a SET pagará à instituição bancária a remuneração de R$ 1,00 (um real), por ( continua ... )

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