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Port. SAAC - MT 76/16 - Port. - Portaria Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente do Mato Grosso nº 76 de 18.04.2016

DOE-MT: 18.04.2016

Regulamenta o Sistema de Agendamento Eletrônico, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com o inciso XIV do artigo 135do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e regulamentar o sistema de agendamento eletrônico para as unidades de atendimento da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente;

CONSIDERANDO, ainda, as diretrizes traçadas para facilitar o atendimento aos clientes e cidadãos usuários dos serviços prestados pela SAAC;

CONSIDERANDO, também, o princípio constitucional da eficiência, bem como, a necessidade de melhorar o atendimento, assim como, evitar as filas de espera, tudo na busca do respeito ao usuário e cliente da SAAC;

RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Agendamento Eletrônico - SAE, de uso obrigatório pelas unidades de atendimento da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, será regido pelas disposições desta portaria.

§ 1º. Sistema de Agendamento Eletrônico - SAE é uma ferramenta de gerenciamento do atendimento e de agendamento eletrônico, via web ou presencial, nas unidades de atendimento da SAAC.

§ 2º. A obrigatoriedade de uso do SAE se estende as seguintes unidades de atendimento:

I - Agências Fazendárias;

II - Gerencias Regionais;

III - Gerência de Grandes Demandadores de Serviços;

IV - Posto do Ganha Tempo;

V - Unidades Municipais de Serviços Conveniadas - USC;

VI - Postos de Atendimentos em feiras e demais eventos;

VII - Quaisquer outras unidades permanentes ou eventuais em que se preste o serviço de atendimento ao cliente.

Art. 2º Asunidades de atendimento da SAAC deverão disponibilizar via SAE vagas para atendimento agendado eletronicamente nas seguintes modalidades:

I - Pessoas Físicas;

II - Pessoas Jurídicas;

III - Profissionais;

IV - Profissionais Cadastrados na SEFAZ.

§ 1º. No inciso II, deste artigo, enquadram-se as pessoas jurídicas cadastradas ou não cadastradas como contribuintes do Estado de Mato Grosso.

§ 2º. Dentro da categoria dos profissionais enquadram-se todos aqueles que representem, em razão de seu ofício ou profissão, mediante procuração, pessoas físicas ou jurídicas perante a SAAC, excetuados os profissionais cadastrados na SEFAZ/MT;

§ 3º. Os profissionais cadastrados na SEFAZ/MT, para efeito desta portaria, são aqueles que respondem ou representam os interesses dos contribuintes inscritos neste Estado, na condição de contabilista, escritório individual, organização contábil e prepostos, nos termos dos arts. ( continua ... )

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