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IN Sec. Faz. - CE 17/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 08.04.2016

DOE-CE: 18.04.2016

(Retifica os valores de 26 itens do Anx. Único da Instrução Normativa nº 12/2016, e dá nova redação ao art. 7º do mesmo ato, relativamente aos valores de venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa oficial: Retifica os valores de 26 itens do Anexo Único da Instrução Normativa nº 12/2016, de 10 de março de 2016, e dá nova redação ao art. 7º do mesmo ato, relativamente aos valores de venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991,

Considerando a necessidade da Administração Pública de rever seus atos, quando eivados de vícios, retificando-os e aplicando a interpretação correta da legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retificados, no Anexo Único da ( continua ... )

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