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IN Sec. Faz. - AL 17/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 18.04.2016

DOE-AL: 19.04.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, que estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do caput do art. 4º:

"Artigo 4º A empresa locadora de veículos deverá solicitar o seu credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda mediante requerimento dirigido à Chefia de IPVA, instruído com os seguintes documentos:

(...)

V - informações relativas a todos os veículos sujeitos à aplicação da alíquota de 1% (um por cento), nos termos do art. 2º, observado o disposto no inciso V do caput do art. 3º;

(...)" (NR);

II - o caput do art. 6º:

"Artigo 6º A empresa locadora de veículos credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de descredenciamento e para fins de fruição da alíquota de 1% (um por cento) do IPVA, deverá:

(...)" (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o parágrafo único ao art. ( continua ... )

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