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Dec. Est. MS 14.451/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.451 de 18.04.2016

DOE-MS: 19.04.2016

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicáveis ao regime de substituição tributária, em especial as dos arts. 48 a 56, e o disposto no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...):

I - gasolinas, 2710.12.5, exceto de aviação;

II - querosenes, 2710.19.1, exceto de aviação;

(...)

§ 1º (...):

I - revogado:

a) revogada;

b) revogada;

c) revogada;

II - revogado;

(...)" (NR)

"Artigo 2º-A. Nas operações interestaduais com gasolina de aviação ou com querosene de aviação, destinadas a este Estado, fica atribuída ao destinatário a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando até a última, assegurado o recolhimento do ICMS a este Estado." ( continua ... )

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