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Dec. Est. MA 31.624/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.624 de 15.04.2016

DOE-MA: 15.04.2016

(Acrescenta dispositivos ao Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS, para conceder diferimento nas aquisições realizadas por empresas geradoras de energia eólica.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, para conceder diferimento nas aquisições realizadas por empresas geradoras de energia eólica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 24, 25 e 26 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

"Artigo 24. Nas aquisições, por empresas geradoras de energia eólica, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente em operações interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual aplicável, limitado ao período de implantação do empreendimento.

§ 1º. O diferimento previsto no caput deste artigo não será aplicado às mercadorias cujo imposto já tenha sido pago ou retido por substituição tributária.

§ 2º. Para fruição do previsto no caput deste artigo a empresa interessada deverá solicitar seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 3º. O credenciamento previsto no parágrafo anterior terá validade de 12 (doze) meses, renovável enquanto durar a implantação do ( continua ... )

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