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Com. Sec. Faz. - CE 1/16 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 12.04.2016

DOE-CE: 18.04.2016

(Suspende a cobrança do diferencial de alíquotas instituído pela Ementa Constitucional nº 87/2015 e pela Lei nº 15.863/2015, nas operações realizadas por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional nas condições que especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetivo cumprimento de decisões judiciais exaradas;

COMUNICA:

Fica suspensa a cobrança do diferencial de alíquotas, instituído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015 e pela Lei nº15.863 de 2015, que alterou a Lei nº12.670, de 1996, no território deste Estado, nas operações realizadas por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº5464.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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