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Dec. Est. MA 31.625/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.625 de 15.04.2016

DOE-MA: 15.04.2016

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com base na Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015, dispondo sobre a exigência de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e com base no disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a seção IV ao Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, compreendida pelos artigos 243-I a 243-R, com a redação a seguir:

"Seção IV

Do Selo Fiscal de Controle para Afixação em Vasilhame de Água Mineral Natural ou Água Adicionada de Sais

Subseção I

Da Obrigatoriedade

"Artigo 243-I. Os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015, nos vasilhame retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros envasados, para comercialização no Estado do Maranhão, ainda que originário de outra Unidade da Federação, a partir de 1º de julho de 2016.

§ 1º. Os Selos Fiscais serão aplicados diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral ou adicionada de sais, podendo ser o processo de aplicação de forma manual ou automatizada, desde que cumpra os critérios de controle estabelecidos.

§ 2º. Os vasilhames de que trata o caput e que foram envasados antes da vigência da obrigatoriedade de afixação do Selo Fiscal, somente poderão ser comercializados no Estado do Maranhão sem aposição do referido selo até 30 de setembro de ( continua ... )

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