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Dec. Est. MS 14.457/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.457 de 18.04.2016

DOE-MS: 19.04.2016

Dá nova redação ao art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando que os contribuintes do ICMS para os quais, em razão de sua atividade, instituiu-se a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), estão, atualmente, obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, ou à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, e, em algumas hipóteses, estão obrigados à utilização da EFD e à apresentação da DeSTDA;

Considerando que a utilização da EFD e ou a apresentação da DeSTDA atendem, no que se refere ao interesse da fiscalização e da arrecadação do ICMS, a mesma finalidade para a qual se instituiu a GIA,

DECRETA:

Art. 1º O art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 109. As pessoas que realizam operações de circulação de mercadorias ou de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ou que nelas intervenham, independentemente de incidência, imunidade, não incidência, isenção ou remissão do ICMS, ou da forma e do prazo do seu registro, escrituração e recolhimento, devem, sem prejuízo de outras obrigações que a legislação ( continua ... )

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