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Dec. Est. MS 14.453/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.453 de 18.04.2016

DOE-MS: 19.04.2016

(Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. (...)

§ 3º. (...)

I - à autorização específica do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária, a ser deferida à vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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