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LC Mun. Joaçaba/SC 328/16 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 328 de 11.04.2016

DOM-Joaçaba: 13.04.2016

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 31/1997 - Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 5º, Art. 44, da Lei Complementar nº 31/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

§ 5º. No caso dos serviços previstos no item 21 da Lista de Serviço (Anexo I) - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não integra a base de cálculo do imposto os valores correspondentes aos selos digitais, taxa de distribuição de protestos emanados dos entes públicos e as receitas repassadas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, os quais são repassados ao Estado."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba (SC), em 11 de abril de 2016.

Jucelino Jorge Ferraz

Prefeito em ( continua ... )

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