x
x
x
Lei Mun. São Gonçalo Do Abaeté/MG 1.275/05 - Lei do Município de São Gonçalo Do Abaeté/MG nº 1.275 de 13.12.2005

DOM-São Gonçalo Do Abaeté: 13.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


O povo do município de São Gonçalo do Abaeté-MG, através de seus representantes legais junto à Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no art. 156, Inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar (Federal) nº 116, de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. A expressão imposto quando mencionada nesta lei, refere-se especificamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CAPÍTULO III
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, da sua destinação, da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, incidindo ainda sobre:

I - Os serviços previstos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os quais ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas na própria Lista;

II - Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?