x
x
x
Lei Mun. Marau/RS 5.279/16 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.279 de 12.04.2016

DOM-Marau: 12.04.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 3.755/2004, que dá nova redação ao capítulo II do título I do Código Tributário do Município, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido pela Lei nº 1.008/1983 e, dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o § 6º do art. 10, da Lei 3.755, de 23 de dezembro de 2004, que, com nova redação dada pela Lei nº 5.192, de 05 de agosto de 2015, que dá nova redação ao Capítulo II, Título I, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marau, aos doze dias do mês de abril do ano de 2016.

Registre-se e Publique-se

Josué Francisco da Silva Longo

Prefeito de Marau

Adriana Vedana Brocco

Secretária Municipal de Administração, Fazenda e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?