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Port. DRF/MARÍLIA 29/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 29 de 15.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

(Delega competência aos Chefes da Seção de Fiscalização - Safis - e Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes da Seção de Fiscalização - Safis - e Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, para, no âmbito de suas competências, encaminharem ofícios, por meio do Sistema Conprovi, aos órgãos de registro relacionados aos arrolamentos de bens de contribuintes.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º As competências ora delegadas são extensivas, sucessivamente, aos substitutos eventuais e aos responsáveis pelo expediente, nos impedimentos legais dos titulares.

Art. 4º O Delegado, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão sobre assuntos referidos neste ato, sem que isso importe em revogação, no todo ou em parte, da presente delegação, que prevalecerá até ser revogada expressamente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDENILSON NUNES ( continua ... )

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