x
x
x
IN SMF/Londrina - PR 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 14.04.2016

DOM-Londrina: 15.04.2016

Instrui quanto à aplicação do Art. 137 da Lei 7.303/97 - CTML e do Decreto Municipal nº 104/2016, que dispõe sobre a baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º Em conformidade com o Decreto Municipal nº 104/2016, as solicitações de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão ser protocoladas até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente ao encerramento das suas atividades.

§ 1º. O contribuinte que cessar suas atividades no Município de Londrina deverá comprovar o evento através da apresentação da cópia do ato de extinção ou a cópia do ato comprobatório do encerramento das atividades neste Município, ambas devidamente registradas em órgão competente.

§ 2º. A data de baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a ser considerada será a data do registro no órgão competente.

Art. 2º Os § 2º e § 3º, do Art. 1º do Decreto Municipal nº 104/2016 estabelecem normas relativas ao prazo para solicitação da baixa do Alvará de Licença de Licença de Localização e Funcionamento:

I - O contribuinte que registrar o ato de extinção anterior à 01/02/2016 será aplicado à norma prevista no Art. 27 do Decreto Municipal nº 677/2012.

II - O contribuinte que registrar o ato de extinção em data posterior a 01/02/2016 e solicitar a baixa do Alvará de Licença de Licença de Localização e Funcionamento depois de decorridos os 120 (cento e vinte) dias do registro sofrerá a aplicação da penalidade prevista no Art. 160, Inciso II, Alíneas "c" ou "d", da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?