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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.435/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.435 de 15.04.2016

DOM-Uberlândia: 15.04.2016

Obs.: Ret. DOM de 19.04.2016

Declara ponto facultativo para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011,

Considerando o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra,

Considerando a data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares,

Considerando que a escolha do dia 20 de novembro serviu para manter viva a lembrança de que o fim da escravidão foi conseguido pelos próprios escravos, que em nenhum momento durante os períodos colonial e imperial deixaram de lutar contra a escravidão,

Considerando que o fim da abolição não representou o fim dos problemas sociais,

Considerando que o racismo e a resistência à inclusão dos negros na sociedade brasileira após a abolição foram também motivos para se escolher o dia 20 de novembro, como data para se lembrar dessa situação e mostrar a importância dos negros e de seus descendentes na formação social do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste Decreto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que, pelos serviços que prestam, considerados de caráter essencial, continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e as jornadas especiais definidas em lei.

§ 2º. Os serviços de interesse público de caráter essencial do Município terão expediente normal no dia relacionado no caput deste artigo, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como hora extra para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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