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Dec. Est. GO 8.629/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.629 de 15.04.2016

DOE-GO: 18.04.2016

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000945,

DECRETA:

Art. 1º O art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com o acréscimo do inciso X, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

X - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- fabricante de cerveja e chope no valor previsto na alínea "a", devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes:

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor equivalente:

1. ao percentual de 12% (doze por cento) do valor total do investimento de implantação a ser realizado, que não pode ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);

2. ao efetivamente investido pelo fabricante em:

2.1. implantação de rede de energia elétrica, conexões e subestação (cabine principal) na entrada da unidade ( continua ... )

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