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Res. Norm. ANEEL 710/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 710 de 12.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

Obs.: Ret. DOU de 23.06.2016

Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 15, de 20 de janeiro de 2016, que reconheceu a necessidade de contratação emergencial, de forma excepcional pelo período de cento e oitenta dias, de geração termelétrica no montante de 155 MW nos locais das atuais usinas de Flores (80 MW), Iranduba (25 MW) e São José (50 MW), na região metropolitana de Manaus, Estado do Amazonas, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A..


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 15, de 20 de janeiro de 2016, e no que consta do Processo nº 48500.000946/2015-56, e considerando:

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 23/3/2016 a 1º/4/2016, por meio da Audiência Pública nº 13/2016, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 15, de 20 de janeiro de 2016.

§ 1º. O ressarcimento dos custos de que trata o caput será devido à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. somente após a ( continua ... )

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