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Port. Sec. Faz. - MA 132/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 132 de 13.04.2016

DOE-MA: 20.04.2016

Cancelar as multas e Notificações de lançamentos por omissão na entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF e Escrituração Fiscal Digital - EFD, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina a Resolução Administrativa 12/2012 de 07 de março de 2012, que estabelece que as operações acobertadas pela Nota Fiscal Avulsa destinada aos Programas Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dispensam o cumprimento das demais obrigações acessórias relativas ao ICMS pelas Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduais e Municipais ou às escolas de educação básica.

RESOLVE

Art. 1º Cancelar todas as Multas e/ou Notificações de Lançamentos relativas á entrega em atraso ou omissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, imputadas às Prefeituras Municipais, Secretarias Municipais ou Estaduais do Maranhão.

Art. 2º Estão excluídas do cancelamento, as multas por atraso ou omissões na entrega de DIEF e EFD atribuídas às prefeituras e secretarias municipais inscritas com o nome de fantasia "Farmácia Popular".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 13 de abril de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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