x
x
x
Res. PRESIDENTE INSS 532/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 532 de 15.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

Aprova a "Carta de Serviços ao Cidadão".


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o determinado pelo art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a "Carta de Serviços ao Cidadão", nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º A "Carta de Serviços ao Cidadão" tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo INSS, suas formas de acesso, respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Art. 3º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço e no sítio eletrônico da Previdência Social, além de ser objeto de permanente divulgação por meio de afixação de cartazes em local de fácil visualização nas Unidades da Previdência Social.

Parágrafo único. As alterações e posteriores atualizações no Anexo citado no caput serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Atendimento.

Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 81/INSS/PRES, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 21 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 84.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?