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Port. SRT 20/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 20 de 15.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

(Altera a Portaria nº 2/2013, que revoga a Portaria nº 1/2005, que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, publicada no DOU nº 37 de 25 de fevereiro de 2013, pág. 175, fica acrescida dos incisos IX e X ao § 1º do art. 3º, e do § 11º do mesmo artigo, passando os parágrafos 1º e 3º do art. 3º e inciso IV, alínea "c" do parágrafo 1º do art. 3º a vigorar com a seguinte redação:

"(...)"

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O requerimento eletrônico emitido por meio do CNES, assinado pelo representante legal da entidade ou por procurador legalmente constituído, deverá ser protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou Gerências da Unidade da Federação - UF onde se localiza a sede da entidade (em se tratando de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual) ou no protocolo da sede do Ministério em Brasília (quando se tratar de entidade interestadual ou nacional) no prazo de até 30 (trinta) dias, acompanhado dos seguintes documentos:

(...)

IV - ( continua ... )

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