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Port. MF 130/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 130 de 14.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Esta portaria disciplina a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda (MF).

§ 1º. Para efeito desta portaria, consideram-se propostas de atos normativos os projetos de:

I - emenda constitucional;

II - medida provisória;

III - lei complementar;

IV - lei ordinária;

V - decreto;

VI - portaria ministerial; e

VII - portaria interministerial.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta portaria também às propostas de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda, elaboradas pelos Órgãos Específicos Singulares (OES), tais como:

I - projetos de mensagem ao Congresso Nacional;

II - minutas de despachos;

III - minutas de avisos Ministeriais;

IV - minutas de relatórios; e

V - proposta de votos.

Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF) coordenará a tramitação das propostas de atos normativos no âmbito do Ministério.

Parágrafo único. As propostas de atos normativos do MF somente serão encaminhadas ao Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda pela SE/MF.

Art. 3º Na propositura de atos normativos, os OES observarão as suas respectivas áreas de competência.

§ 1º. Os OES deverão enviar as propostas à SE/MF instruídas por:

I - expediente subscrito pelo titular do OES ou seus substitutos legais;

II - nota técnica contendo motivação do ato e informação sobre prazo limite de conclusão ou de publicação, quando houver; e

III - minuta de texto normativo.

§ 2º. Deverá ser observado, na elaboração das minutas de textos normativos, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no ( continua ... )

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