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Del. CVM 752/16 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 752 de 15.04.2016

D.O.U.: 18.04.2016

(Altera a Deliberação CVM nº 734/2015, que delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para conceder dispensas em ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos imobiliários vinculados à participação em resultados de empreendimento hoteleiro, nas hipóteses que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no uso da competência que lhe confere os arts. 16, inciso XI e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de abril de 2016,

Deliberou:

Art. 1º Os incisos I e IV da Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - (...)

a) ofertantes: a sociedade administradora do empreendimento hoteleiro em conjunto com a sociedade incorporadora ou, na falta desta, a sociedade responsável pela oferta das partes ideais do condomínio geral;

b) CIC: o conjunto de instrumentos contratuais ofertados publicamente no âmbito do empreendimento hoteleiro; e

c) direito de retratação: possibilidade de o investidor revogar a sua decisão de adquirir o CIC distribuído sem o registro de que trata a Instrução CVM nº 400, de 2003, ou sem a concessão de dispensa nos termos desta Deliberação." (NR)

"IV - (...)

b) a oferta seja formulada em nome dos ofertantes, conjuntamente; ( continua ... )

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