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Lei Mun. Capim Branco/MG 1.362/15 - Lei do Município de Capim Branco/MG nº 1.362 de 27.11.2015

DOM-Capim Branco: 27.11.2015

Acresce ao Código Tributário Municipal o artigo 208-A e Parágrafo único.


O povo do Município de Capim Branco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Código Tributário Municipal o Art. 208-A e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 208 A. Fica estabelecido que, do valor total arrecadado pelo Município referente aos créditos que compõem a dívida ativa, será destinado o percentual de 10% para o Fundo Municipal de Saúde, ressalvados os créditos tributários vinculados".

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo não se refere ao disposto no artigo 198, § 2º, I, da Constituição Federal, que determina o percentual mínimo de 15% do produto de arrecadação de impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, "b", e § 3º, não estando a ele vinculado."

Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado na Prefeitura Municipal de Capim Branco, aos 27 dias do mês de novembro de 2015.

Romar Gonçalves Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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