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Lei Mun. Capim Branco/MG 1.357/15 - Lei do Município de Capim Branco/MG nº 1.357 de 21.10.2015

DOM-Capim Branco: 21.10.2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.087, de 29 de dezembro de 2006, que contém o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Capim Branco, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta inciso III ao artigo 208 da Lei Municipal 1.087, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

(...)

III - por protesto cartorário e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA".

Art. 2º O parágrafo único do artigo 208 da Lei Municipal 1.087, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

(...)

Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa por meio judicial prescindirá de prévia formalização de protesto cartorário ou da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ficando facultada a cobrança amigável a qualquer momento, não sendo esta modalidade de cobrança, vinculativa as demais formas de cobrança de divida ativa."

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Cria artigo 218 e parágrafo único na Lei Municipal 1.087, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 218. Sempre que a Administração Pública Municipal constatar erro ou insuficiência de dados no cadastro de contribuinte, poderá promover a convocação dos mesmos para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a correção ou complementação dos dados cadastrais.

Parágrafo único. O não atendimento a convocação de que trata o caput deste artigo configurará desatendimento de obrigação tributária acessória ensejando multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sem prejuízo da cobrança dos demais débitos tributários porventura ( continua ... )

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