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Lei Mun. Capim Branco/MG 1.351/15 - Lei do Município de Capim Branco/MG nº 1.351 de 18.08.2015

DOM-Capim Branco: 18.08.2015

Altera e cria alíquota - Anexo IV da Lei Municipal nº 1087/2006 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Capim Branco, por seus vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera o Anexo IV do Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e Legislação Subsequente, na Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica.

"ANEXO IV

VALOR DAS TAXAS DE ISS- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS MENSAL

ITEMPERCENTAGEM S/RECEITA
07 - Execução, por administração, empreitada ou sub- empreitada ou, construção civil, terraplanagem, demolição, conservação e reparação de prédios, pontes, estradas e outras obras de engenharia, inclusive obras hidráulicas, serviços auxiliares, congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora dos serviços que ficam sujeitos ao (ICMS).De 2% para 3%
30 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas, elétricas, fundações, e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).De 2% para 3%
101 - Pedágio5%
102 - Serviços de asfaltamento e outros correlatos.3%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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