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LC CM Cristalina-GO 15/10 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Cristalina-GO nº 15 de 04.03.2010

DOM-Cristalina: 04.03.2010

Introduz emenda modificativa à Lei Complementar nº 6, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal de Cristalina, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica introduzida emenda modificativa ao art. 77, suprimindo o inciso II, §1º e suas alíneas, inciso IV e a modificação do § 2º, conforme se segue:

"Artigo 77 (...)

I - (...)

II - Suprimido.

§ 1º. Suprimido.

a) Suprimida;

b) Suprimida;

c) Suprimida.

III - (...)

IV - Suprimido.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos I e II, deste artigo, a não incidência estabelecida nos incisos III e IV do art. 75 e a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI, do art. 12, serão reconhecidas mediante atendimento dos requisitos do art. 16, por ato declaratório expedido pelo Secretário de Finanças em processo regular."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos 4 dias do mês de março de 2010.

Verª. CIRLENE MARY DE PAULA CÔRTES

Presidente

Ver. MARCO AURÉLIO RIBEIRO - "Marquinho Abrão"

( continua ... )

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