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LC CM Cristalina-GO 9/08 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Cristalina-GO nº 9 de 26.09.2008

DOM-Cristalina: 26.09.2008

Altera a Lei Complementar nº 6, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal de Cristalina, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido parágrafo único no artigo 79 da Lei Complementar nº 6, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

Parágrafo único. Quando os serviços se referirem à construção civil para produção de energia elétrica de uso geral da população e contribuir para o desenvolvimento do Município, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto, 60% (sessenta por cento) do valor do serviço, a título de material aplicado na execução da obra."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de julho de 2008.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2008.

Ver. MARCO AURÉLIO RIBEIRO - "Marquinho Abrão"

Presidente

Ver.ª ELEUZA PAES LANDIM

( continua ... )

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