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Dec. Mun. Capim Branco/MG 1.932/16 - Dec. - Decreto do Município de Capim Branco/MG nº 1.932 de 03.02.2016

DOM-Capim Branco: 03.02.2016

Reajusta a Unidade Fiscal de Capim Branco e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXII do art.66 da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Considerando a necessidade de atualização monetária dos valores de serviços, do poder de polícia e das tabelas do Cadastro Imobiliário do Município.

Considerando que o art. 160 do Código tributário Municipal determina que os valores sejam reajustados com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-E, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

Considerando por fim, o disposto no parágrafo 1º do art. 269, que determina a fixação da Unidade Fiscal de Capim Branco e os demais valores de referências utilizados para cálculos do IPTU, do ITBI e do ISSQN.

DECRETAR:

Art. 1º Ficam reajustados em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a unidade Fiscal de Capim Branco e, os valores de referências que fazem parte da base de incidência de ITBI e de IPTU dos imóveis do cadastro imobiliário, bem como dos valores de contribuição do ISSQN de autônomos do município de Capim Branco.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado na Prefeitura Municipal de Capim Branco, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2016.

Romar Gonçalves Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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