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Dec. Mun. Capim Branco/MG 1.788/13 - Dec. - Decreto do Município de Capim Branco/MG nº 1.788 de 05.05.2013

DOM-Capim Branco: 05.05.2013

Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


ROMAR GONÇALVES RIBEIRO, Prefeito Municipal de CAPIM BRANCO, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de otimizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Capim Branco, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Capim Branco, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 3º As declarações de dados econômicos - fiscais e a Declaração de Arrecadação Municipal e DAM, do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, ( continua ... )

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