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LC Mun. Três Corações/MG 455/15 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 455 de 28.12.2015

DOM-Três Corações: 28.12.2015

Revoga a Lei Complementar nº 424/2015, de 20/07/2015, que "Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências", havendo o instituto da repristinação e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 424/2015, de 20/07/2015, que "Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências."

Art. 2º O item 4.22 Planos de Medicina de grupo ou individual de convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, volta a vigorar, havendo repristinação expressa nos termos da Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, em 28 de dezembro de 2015.

Cláudio Cosme Pereira de Souza

Prefeito ( continua ... )

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