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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 18/16 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 18 de 05.02.2016

DOM-Presidente Venceslau: 05.02.2016

Fixa datas de vencimentos do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo, para o exercício de 2016.


Jorge Duran Gonçalez, Prefeito Municipal do Município de Presidente Venceslau, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando o que dispõe o art. 84, da Lei Complementar nº 31, de 30/12/2002, que instituiu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimento de referido imposto.

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do art. 84, da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2002, as seguintes datas de vencimento do "Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - Fixo)", para o exercício de 2016:

1ª Parcela15 de julho de 2016.
2ª Parcela15 de setembro de 2016.
3ª Parcela15 de novembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 05 de fevereiro de 2016.

Jorge Duran Gonçalez

Prefeito ( continua ... )

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