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Dec. Est. CE 31.922/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.922 de 11.04.2016

DOE-CE: 14.04.2016

Institui o cupom fiscal eletrônico (CF-e), nos termos do ajuste Sinief nº 11, de 24 de setembro de 2010, e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e), nos termos do ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, com as alterações dos ajustes Sinief nº 01, de 6 de fevereiro de 2013, e 22, de 6 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 11, de 24 de setembro de 2010, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispor sobre a sua emissão por intermédio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT);

Considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, alterado pelos Ajustes SINIEF nº Sinief nº 01, de 6 de fevereiro de 2013, em especial a instituição do modelo 65 da NF-e, a ser utilizado nos casos de venda no varejo a consumidor final, e nº 22, de 6 de dezembro de 2013, em especial a denominação da NF-e, modelo 65, para "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica" (NFC-e);

Considerando as disposições do Ato Cotepe ICMS nº 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico, conforme previsto no §4º da Cláusula Segunda do Ajuste Sinief nº 11, de 2010;

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 48, de 21 de agosto de 2014, que aprova o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico e estabelece a disciplina geral e suas especificações técnicas básicas, conforme previsto no §8º da Cláusula Quarta e na Cláusula Sexta, ambas do ( continua ... )

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