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Dec. Est. AL 48.020/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.020 de 14.04.2016

DOE-AL: 15.04.2016

Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, para introduzir as disposições da Lei Estadual nº 7.770, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.770, de 30 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-8118/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.394, de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 7º:

"Artigo 7º Os incentivos do PRODESIN somente têm aplicação:

(...)

§ 1º. Os incentivos são concedidos a todos os estabelecimentos da empresa, já implantados na data da concessão, uniforme ou diferenciadamente, a depender das especificidades de cada um deles, excluídos os que deixarem de atender isoladamente às condições deste Decreto.

(...)" (NR)

II - os incisos V, VI e VII do art. 8º:

"Artigo 8º Para os efeitos de concessão dos incentivos, considera-se:

(...)

V - microempresa: a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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