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Dec. Mun. Florianópolis/SC 16.011/16 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 16.011 de 14.04.2016

DOM-Florianópolis: 14.04.2016

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 22 de abril de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 22 de abril de 2016.

Art. 2º Não se aplicam as disposições do presente Decreto às atividades que constituam serviços essenciais à comunidade:

I - Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia da Secretaria Municipal de Saúde; e

II - coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. As disposições do presente Decreto, excepcionalmente, não se aplicam também à Fundação Municipal de Esportes (FME).

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.038, de 19.04.2016.

Redação Antiga: "Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e na coleta de resíduos sólidos, não se aplicam as disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 14 de abril de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO ÁVILA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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